Corregedoria Geral — PMESP
Disciplina, honra e integridade a serviço da sociedade
A Corregedoria Geral é o órgão central do sistema de correição da Polícia Militar do Estado de São Paulo, responsável pela fiscalização, orientação e controle da disciplina e da conduta ética dos integrantes da corporação.
- Fundação
- 1831
- Jurisdição
- Estado de São Paulo
- Natureza
- Controle interno
- Vinculação
- Comando Geral da PM
Identidade
Missão, visão e valores
Princípios que orientam a atuação correicional.
Missão
Zelar pela disciplina, pelo cumprimento das leis e regulamentos e pela integridade institucional, assegurando a confiança da sociedade na Polícia Militar.
Visão
Ser referência nacional em correição policial militar, promovendo uma cultura de ética, transparência e respeito aos direitos fundamentais.
Valores
Lealdade, honra, disciplina, imparcialidade e compromisso com o interesse público e com o devido processo legal.
“Lealdade, honra e disciplina acima de tudo.”
Competências e atribuições
Atuação prevista na Lei Complementar Estadual nº 893/2001 e no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.
- Apurar infrações disciplinares cometidas por integrantes da corporação
- Instaurar e conduzir Inquéritos Policiais Militares (IPM) e Sindicâncias
- Realizar correições ordinárias e extraordinárias em unidades
- Fiscalizar o cumprimento de normas éticas e disciplinares
- Receber e apurar denúncias formuladas por cidadãos
- Propor medidas para aperfeiçoamento da conduta institucional
Fundamentação jurídica
Base legal da atividade correicional
Constituição Federal de 1988
Art. 42 (servidores militares dos Estados) e art. 144, §5º (Polícias Militares).
Lei Complementar Estadual nº 893/2001
Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Lei Estadual nº 616/1974
Lei de Organização Básica da Polícia Militar.
Decreto Estadual nº 54.911/2009
Reorganiza a estrutura da Corregedoria e define suas atribuições.
Código Penal Militar e CPP Militar
Decreto-Lei nº 1.001/1969 e Decreto-Lei nº 1.002/1969.
Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
Proteção de dados pessoais aplicada à atividade administrativa.
Contato e endereço
Canais oficiais da Corregedoria Geral da PMESP.
Rua Coronel Xavier de Toledo, 316
República — São Paulo/SP
CEP 01048-000
(11) 3327-7000 — GeralSeg. a Sex., 9h às 18h