A Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo reconhece a privacidade e a proteção de dados pessoais como valores fundamentais. Esta Política de Privacidade descreve, de forma transparente, as práticas adotadas no tratamento de dados pessoais realizados por meio deste portal e dos serviços correlatos.

A depender da interação do usuário, poderão ser coletados:

• Dados de identificação: nome, RE, patente e unidade de lotação, para fins de autenticação em áreas restritas.
• Dados de contato: e-mail institucional e telefone, quando informados voluntariamente.
• Dados de navegação: endereço IP, identificadores técnicos e logs de acesso, utilizados para segurança e auditoria.
• Dados fornecidos em formulários: informações encaminhadas em denúncias, consultas e solicitações.

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para:

• Autenticação, controle de acesso e registro de atividades.
• Instrução de procedimentos administrativos, disciplinares e correicionais.
• Comunicação oficial com usuários, policiais militares e demais partes interessadas.
• Cumprimento de obrigações legais, regulamentares e de políticas públicas.
• Aprimoramento contínuo dos serviços e da segurança do portal.

O tratamento de dados pessoais é fundamentado nas hipóteses previstas no art. 7º e art. 11 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
• Execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos.
• Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
• Atendimento ao interesse público, à investigação e à segurança pública, nos limites legais.

Dados pessoais poderão ser compartilhados exclusivamente com:

• Órgãos e entidades da Administração Pública, no exercício de suas atribuições legais.
• Autoridades judiciais, mediante decisão fundamentada.
• Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais.
• Operadores contratados, sob obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados.

São adotadas medidas técnicas e administrativas apropriadas, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso.
• Controle de acesso por perfis e princípio do menor privilégio.
• Registro e monitoramento de logs de auditoria.
• Rotinas de backup e planos de continuidade operacional.
• Programas de capacitação contínua em segurança da informação.

Nos termos da LGPD, o titular dos dados tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados pessoais tratados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
• Informação sobre entidades com as quais houve compartilhamento.
• Revogação de consentimento, quando essa for a base legal aplicável.

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observados os prazos legais de guarda previstos em normas específicas aplicáveis à Administração Pública. Após esse período, os dados serão descartados de forma segura ou anonimizados.

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: