Legislação e Normas
Consulte a legislação e normas aplicáveis à atividade correicional
Lei FederalPenal
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Publicação: 05/09/2019
Decreto EstadualDisciplinar
Decreto nº 58.151/2012 - Regulamento Disciplinar da PMESP
Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Publicação: 15/06/2012
Lei EstadualDisciplinar
Lei Complementar nº 893/2001 - Regulamento Disciplinar da PMESP
Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.
Publicação: 09/03/2001
PortariaProcessual
Portaria CORREGPM nº 01/2024 - Normas de Procedimentos Correicionais
Estabelece normas para tramitação de procedimentos na Corregedoria.
Publicação: 15/01/2024
Lei FederalProcessual
Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
Código de Processo Penal Militar.
Publicação: 21/10/1969
Lei FederalPenal
Decreto-Lei nº 1.001/1969 - Código Penal Militar
Código Penal Militar.
Publicação: 21/10/1969
InstruçãoProcessual
I-16-PM - Inquérito Policial Militar
Instrução para elaboração de Inquérito Policial Militar.
Publicação: 10/05/2018
ConstituiçãoConstitucional
Art. 144 - Segurança Pública
Dispõe sobre a Segurança Pública na Constituição Federal.
Publicação: 05/10/1988