A Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — é a legislação brasileira que disciplina as atividades de tratamento de dados pessoais, em meios físicos ou digitais, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público e privado. Tem como finalidade proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.

O tratamento de dados pessoais, no âmbito da Corregedoria, observa os princípios previstos no art. 6º da LGPD:

• Finalidade: tratamento realizado para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.
• Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades declaradas.
• Necessidade: limitação ao mínimo necessário para a realização das finalidades.
• Transparência: garantia de informações claras, precisas e facilmente acessíveis.
• Segurança: uso de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados.
• Prevenção: adoção de medidas para prevenir danos em virtude do tratamento.
• Responsabilização e prestação de contas: comprovação da adoção de medidas eficazes.

Como titular de dados pessoais, você tem o direito de:

A Corregedoria possui um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais — conhecido como DPO (Data Protection Officer) — responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Você pode exercer seus direitos de três formas:

1. Envio de solicitação ao Encarregado pelo e-mail lgpd.corregedoria@pmesp.sp.gov.br.
2. Comparecimento presencial na sede da Corregedoria, munido de documento oficial de identificação.
3. Encaminhamento de ofício pelos canais institucionais oficiais da PMESP.

A solicitação será respondida no prazo de até 15 (quinze) dias, conforme o art. 19 da LGPD, salvo hipóteses que demandem prorrogação fundamentada.

Caso entenda que seus direitos não foram adequadamente atendidos, o titular pode apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável pela fiscalização e aplicação da LGPD, por meio do portal gov.br/anpd.